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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 4 de 2001
(PLN 4/2001)
Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências". (Volume - XXI) (Veto Parcial)
Autoria
Presidência da República
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