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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 61 de 2001
(PLS 61/2001)
Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1199, de 27 de dezembro de 1971, para determinar que a eficácia da alteração de alíquota do imposto sobre produtos industrializados, decretada pelo Poder Executivo, ficará condicionada à aprovação do ato pelo Senado Federal.
Autoria
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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