Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 49 de 2001
(PLS 49/2001)
Permite o ingresso de pessoas físicas no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000.
Autoria
Senador Luiz Otavio (S/Partido/PA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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