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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 3 de 2001
(PEC 3/2001)
Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.
Autoria
Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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