Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 2 de 2001
(OFS 2/2001)
Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, no habeas corpus nº 77724, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 9639, de 26 de maio de 1998 (amortização e parcelamento de dívidas com o INSS).
Autoria
Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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