Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 1 de 1999
(OFS 1/1999)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIAS DA LEI 6545, DE 2 DE JUNHO DE 1991, DO MUNICIPIO DE CAMPINAS (SP), DO PARECER DA PROCURADORIA- GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 199517, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA REFERIDA LEI.
Autoria
JUDICIARIO
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