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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CR - CN) nº 1 de 2001
(PDR 1/2001)
Susta os efeitos do Decreto nº 3721, de 8 de janeiro de 2001, e dos incisos IV e V do art. 31 do Decreto nº 81240, de 20 de janeiro de 1978. (Dispõe sobre previdência privada).
Autoria
Deputado Federal Magela (PT/DF) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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