Consulta Pública
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 10 de 2000
(PLV 10/2000)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a Ordem Econômica, e dá outras providências.
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COMISSÃO MISTA
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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