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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 274 de 2000
(PLS 274/2000)
Regulamenta a aplicação dos recursos previstos no § 2º do art. 98 da Constituição Federal, e nos incisos I, II e III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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