Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 272 de 2000
(PLS 272/2000)
Exclui das Restrições Impostas à Utilização da Mata Atlântica, o Perímetro Urbano dos Municípios situados nas áreas por ela abrangidas.
Autoria
Senador Henrique Loyola (MDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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