Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 269 de 2000
(PLS 269/2000)
Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9760, de 05 de setembro de 1946 (dispõe sobre a administração de bens imóveis da União), e 2398, de 21 de dezembro de 1987 (dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências).
Autoria
Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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