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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 112 de 2000
(PLC 112/2000)
Altera o art. 11 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996. (Utilização pela Secretaria da Receita Federal de informações relativas à CPMF para verificação da existência e para o lançamento de crédito tributário).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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