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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 99 de 2000
(PLC 99/2000)
Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 8457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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