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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 43 de 2000
(PEC 43/2000)
Modifica a redação dos artigos 20, III, e 26, I, da Constituição Federal, para definir a titularidade das águas subterrâneas.
Autoria
Senador Júlio Eduardo (PV/AC) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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