Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 254 de 2000
(PLS 254/2000)
Altera o artigo 8º, II, b, da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar às pessoas físicas e dedução, na declaração de rendimentos do Imposto sobre a Renda, do Valor integral das despesas com educação fundamental do 1º grau.
Autoria
Senador Hugo Napoleão (PFL/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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