Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 247 de 2000
(PLS 247/2000)
Altera os artigos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Autoria
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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