Senado Federal

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Como Funciona
AVISO nº 232 de 2000
(AVS 232/2000)
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 891, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referentes ao pedido de reexame de decisão que considerou indevidos os pagamentos das Gratificações Judiciária e Extraordinária instituídas pelo Decreto-Lei nº 2.173, de 1984 e pela Lei nº 7.758, de 1989 (TC - 014.621/97-5).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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