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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 79 de 2000
(PLC 79/2000)
Altera a Lei nº 3207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, para permitir o pagamento de comissões e percentagens em prestações sucessivas quando do recebimento da primeira parcela e estabelece critérios para o estorno de comissões pagas.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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