Consulta Pública
MENSAGEM nº 1200 de 1999
(MSG 1200/1999)
Encaminha ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1996 (nº 2.211, de 1996, na Câmara dos Deputados), que "institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplicado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?