Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 187 de 2000
(AVS 187/2000)
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 815, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referentes a representação acerca do descumprimento, por órgãos e entidades estaduais e municipais da Lei nº 9.755, de 1998, que dispõe sobre a homepage Contas Públicas, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TC - 011.784/99-7).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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