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Como Funciona
ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 1 de 2000
(APR 1/2000)
Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos, de que tratam o inciso I, e § 1º inciso IV, do art. 155 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Lauro Campos (PT/DF)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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