Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 39 de 2000
(PEC 39/2000)
Altera o inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal, estabelecendo novo critério de distribuição da cota-parte do ICMS entre os municípios.
Autoria
Senador Ricardo Santos (PSDB/ES) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?