Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 740 de 1999
(MSG 740/1999)
Veto parcial aposto ao PLC 00029, de 1996 (nº 382/91, na Casa de origem), que "insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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