Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 8 de 1999
(PLV 8/1999)
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.
Autoria
COMISSÃO MISTA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?