Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 50 de 2000
(PLC 50/2000)
Altera a Lei nº 9317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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