Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 143 de 2000
(AVS 143/2000)
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 595, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria realizada na Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes e Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de conhecer os procedimentos de concessão, acompanhamento e fiscalização referentes aos incentivos fiscais concedidos ao setor de construção naval (TC - 925.735/98-1).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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