Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 47 de 2000
(PLC 47/2000)
Altera dispositivos da Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. (Volume - II)
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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