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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 199 de 2000
(PLS 199/2000)
Altera a redação da alínea "e" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para oito anos, após o cumprimento da pena, a inelegibilidade pela condenação criminal pela prática dos crimes que especifica.
Autoria
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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