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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 31 de 2000
(PEC 31/2000)
Acrescenta inciso XVIII-A ao art. 7º da Constituição Federal, para beneficiar, com licença-maternidade, as mulheres que adotarem crianças.
Autoria
Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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