Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 2038 de 2000
(MPV 2038/2000)
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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