Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA nº 7 de 2000
(RQR 7/2000)
Solicita ao Ministro das Comunicações informações a respeito de débito de entidades executantes dos serviços de telecomunicações, referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF; à Multa de Infração à Legislação de Telecomunicações; ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência; e à Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI.
Autoria
Deputado Federal Walter Pinheiro (PT/BA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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