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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 39 de 2000
(PLC 39/2000)
Regulamenta, para a Previdência Social, o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal. (Altera a Lei nº 8213, de 24/07/91, para definir as obrigações de pequeno valor para fins de pagamento pela Previdência Social, sem expedição de precatório).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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