Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 29 de 2000
(PEC 29/2000)
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. (Volume - XV)
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?