Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 177 de 2000
(PLS 177/2000)
Acrescenta parágrafo ao art. 4º do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941. (Código de Processo Penal).
Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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