Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 24 de 2000
(PEC 24/2000)
Acrescenta parágrafo ao artigo 73 da Constituição Federal, para vedar a indicação de parentes de autoridades para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Autoria
Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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