Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 170 de 2000
(PLS 170/2000)
Altera dispositivo da Lei nº 7116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
Autoria
Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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