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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 4 de 2000
(PRN 4/2000)
Extingue a figura das Emendas Individuais ao Orçamento da União e cria o instituto das Emendas Partidárias, alterando a redação do art. 15, revogando o art. 19 e acrescentando inciso ao art. 20 da Resolução 02, de 1995 - CN.
Autoria
Senador Pedro Piva (PSDB/SP) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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