Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1949 de 2000
(MPV 1949/2000)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Autoria
Presidência da República
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