Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1991 de 2000
(MPV 1991/2000)
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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