Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 117 de 2000
(PLS 117/2000)
Concede à Justiça comum competência para processar e julgar crimes de tortura praticados por militares.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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