Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 17 de 2000
(PLC 17/2000)
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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