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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 104 de 2000
(PLS 104/2000)
Altera os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 54 e 55 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o artigo 61 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências" e o Capítulo III do Título II do Livro IV do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Autoria
Senador Iris Rezende (MDB/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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