Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 65 de 2000
(PLS 65/2000)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que os medicamentos em comprimidos e cápsulas e ampolas injetáveis sejam vendidos na exata quantidade necessária para atender à prescrição contida na receita aviada.
Autoria
Senador Ernandes Amorim (PPB/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?