Consulta Pública
OFICIO "S" nº 9 de 2000
(OFS 9/2000)
Encaminha ao Senado Federal cópia de propositura, solicitando estudos e providências no sentido de formalizar legislação apta a regulamentar a existência de loteamentos fechados no âmbito nacional.
Autoria
Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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