Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 10 de 2000
(PEC 10/2000)
Altera a alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. (das Limitações do Poder de Tributar).
Autoria
Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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