Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 40 de 2000
(PLS 40/2000)
Acrescenta § 3-A e 4º ao art. 40 da Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio).
Autoria
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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