Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 42 de 2000
(PDS 42/2000)
Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996 - com reserva para o art. XI, "c".
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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