Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 27 de 2000
(PLS 27/2000)
Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9099, de 1995, para permitir, nos Juizados Especiais, a autoria de ações aos micro e pequenos empresários.
Autoria
Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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