Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 4 de 2000
(PEC 4/2000)
Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Desvinculação de Receitas da União - DRU).
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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