Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 7 de 2000
(PLS 7/2000)
Altera a Lei nº 8072, de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Autoria
Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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